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Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - 5ªEd.
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Guilherme de Souza Nucci RT
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Sinopse
Sumário
De consulta obrigatória e de valor inestimável para profissionais e estudantes do Direito, a presente obra comenta com minúcias uma seleção criteriosa de leis penais e processuais penais, buscando, ainda, sintonizá-las com os Códigos Penal e de Processo Penal.
A legislação especial eleita é a mais utilizada no cotidiano forense e a mais exigida nos concursos públicos e nos exames da OAB. Dentre outros, são comentados os seguintes temas: armas, crime organizado, discriminação racial, imprensa, interceptação telefônica, lavagem de capitais, prisão temporária, sigilo financeiro e bancário, tortura e violência doméstica.
Esta edição está devidamente atualizada com todas as leis editadas até 5 de agosto de 2010: Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que alterou a Lei dos Crimes Ambientais
Lei 12.015/2009 (crimes sexuais), que alterou o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que alterou a Lei da Discriminação Racial
e Leis 12.245/2010, 11.942/2009 e 12.258/2010, que alteraram a Lei de Execução Penal, dispondo, respectivamente, sobre a instalação, nos presídios, de salas de aula, de seção para gestantes e parturientes e de creche e sobre o monitoramente eletrônico de presos.
Outras leis foram incluídas e comentadas: Lei 9.434/1997 (transplantes), Lei 9.472/1997 (telecomunicações), Lei 12.037/2009 (identificação criminal) e Lei 12.299/2010 (que altera o Estatuto do Torcedor e tipifica a violência nos estádios). A jurisprudência foi também amplamente atualizada.
LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS ? 5.ª ED.
APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO
APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO
APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO
APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO
APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO
TÁBUA DE ABREVIATURAS
ABUSO DE AUTORIDADE
Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
ARMAS
Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas ? SINARM, define crimes e dá outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 11-A
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL
Lei 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1.º do art. 144 da Constituição.
Art. 1.º
Art. 2.º
BIOSSEGURANÇA
Lei 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados ? OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança ? CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança ? CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança ? PNB, revoga a Lei 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
COMPUTADOR
Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
CONSUMIDOR
Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
[...]
Art. 119
CONTRAVENÇÕES PENAIS
Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre a Lei das Contravenções Penais.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
[...]
Art. 225
Art. 226
Art. 227
Art. 228
Art. 229
Art. 230
Art. 231
Art. 232
Art. 233
Art. 234
Art. 235
Art. 236
Art. 237
Art. 238
Art. 239
Art. 240
Art. 241
Art. 241-A
Art. 241-B
Art. 241-C
Art. 241-D
Art. 241-E
Art. 242
Art. 243
Art. 244
Art. 244-A
Art. 244-B
[...]
Art. 262
Art. 263
[...]
Art. 266
Art. 267
CRIME ORGANIZADO
Lei 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
DISCRIMINAÇÃO DE GRAVIDEZ
Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
DROGAS
Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas ? SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
ESTRANGEIRO
Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
[...]
Art. 27
[...]
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 92
Art. 93
Art. 94
[...]
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128
[...]
Art. 140
Art. 141
EXECUÇÃO PENAL
Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 92
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 98
Art. 99
Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115
Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 129
Art. 130
Art. 131
Art. 132
Art. 133
Art. 134
Art. 135
Art. 136
Art. 137
Art. 138
Art. 139
Art. 140
Art. 141
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145
Art. 146
Art. 147
Art. 148
Art. 149
Art. 150
Art. 151
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Art. 153
Art. 154
Art. 155
Art. 156
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Art. 158
Art. 159
Art. 160
Art. 161
Art. 162
Art. 163
Art. 164
Art. 165
Art. 166
Art. 167
Art. 168
Art. 169
Art. 170
Art. 171
Art. 172
Art. 173
Art. 174
Art. 175
Art. 176
Art. 177
Art. 178
Art. 179
Art. 180
Art. 181
Art. 182
Art. 183
Art. 184
Art. 185
Art. 186
Art. 187
Art. 188
Art. 189
Art. 190
Art. 191
Art. 192
Art. 193
Art. 194
Art. 195
Art. 196
Art. 197
Art. 198
Art. 199
Art. 200
Art. 201
Art. 202
Art. 203
Art. 204
FALÊNCIA
Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
[...]
Art. 168
Art. 169
Art. 170
Art. 171
Art. 172
Art. 173
Art. 174
Art. 175
Art. 176
Art. 177
Art. 178
Art. 179
Art. 180
Art. 181
Art. 182
Art. 183
Art. 184
Art. 185
Art. 186
Art. 187
Art. 188
[...]
Art. 192
[...]
Art. 200
Art. 201
GENOCÍDIO
Lei 2.889, de 1.º de outubro de 1956, que define e pune o crime de genocídio.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
HEDIONDOS
Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5.º, XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
Lei 12.037, de 1.º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5.º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
IDOSO
Lei 10.741, de 1.º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
[...]
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 98
Art. 99
Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109
[...]
Art. 118
IMPRENSA
Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
[...]
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
ÍNDIO
Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
[...]
Art. 68
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ? JECRIM
Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
[...]
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 90-A
Art. 91
Art. 92
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
LAVAGEM DE CAPITAIS
Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de ?lavagem? ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras ? COAF, e dá outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 10-A
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
LICITAÇÕES
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas de licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 81
Art. 82
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 92
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 98
Art. 99
Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
[...]
Art. 125
Art. 126
MEIO AMBIENTE
Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 38-A
Art. 39
Art. 40
Art. 40-A
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 50-A
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 69-A
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 79-A
Art. 80
Art. 81
Art. 82
ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO
Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
PRISÃO TEMPORÁRIA
Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (DELAÇÃO PREMIADA)
Lei 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n. 8, de 1995.
Art. 183
Art. 184
Art. 185
SIGILO FINANCEIRO
Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
SISTEMA FINANCEIRO
Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
TORCEDOR
Lei 12.299, de 27 de julho de 2010, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 41-B
Art. 41-C
Art. 41-D
Art. 41-E
Art. 41-F
Art. 41-G
TORTURA
Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
TRANSPLANTES
Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
TRÂNSITO
Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 291
Art. 292
Art. 293
Art. 294
Art. 295
Art. 296
Art. 297
Art. 298
Art. 299
Art. 300
Art. 301
Art. 302
Art. 303
Art. 304
Art. 305
Art. 306
Art. 307
Art. 308
Art. 309
Art. 310
Art. 311
Art. 312
[...]
Art. 340
Art. 341
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8.º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 1.º
Art. 2.º
Art. 3.º
Art. 4.º
Art. 5.º
Art. 6.º
Art. 7.º
Art. 8.º
Art. 9.º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
BIBLIOGRAFIA
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