Direito Administrativo

Sumário ? Direito Administrativo
Prefácio à primeira edição ? Luiz Flávio Gomes
ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITO ADMINISTRATIVO
Da contextualização da Administração Pública no Estado de Direito contemporâneo
Do conceito de Administração Pública
Conceitos de Direito Administrativo
A competência legislativa no Direito Administrativo ? A questão da sua
codificação
Testes de compreensão do texto
Leitura complementar
Para aprofundar
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Considerações gerais
Princípio do interesse público ? Sua supremacia, indisponibilidade e a
noção de ?relação de administração?
Princípio da legalidade administrativa
Princípio da impessoalidade
Princípio da moralidade administrativa
Princípio da publicidade
Princípio da eficiência
Princípio da motivação
Princípio da razoabilidade
Testes de compreensão do texto
Leitura complementar
Para aprofundar
PODERES ADMINISTRATIVOS
Considerações gerais
Poder vinculado e poder discricionário
Vinculação, discricionariedade e a legalidade administrativa
Regras vinculadas
Regras discricionárias
Discricionariedade administrativa e controle jurisdicional
Mérito administrativo
Conceitos jurídicos indeterminados
Quadro sinótico
Poder hierárquico
Poder de chefia
Poder de fiscalização e coordenação
Poder de revisão de ato
Poder de transferência administrativa de competência
Delegação de competência
Avocação administrativa
Poder de iniciativa disciplinar
Poder disciplinar
Poder de autotutela
Poder de polícia
Conceito de polícia administrativa
Regularidade do poder de polícia administrativa
Atributos do poder de polícia
Poder regulamentar ou normativo
Testes de compreensão do texto
Leitura complementar
Para aprofundar
ATIVIDADE DECISÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ATOS ADMINISTRATIVOS
Introdução
Conceito dos atos administrativos
Ato administrativo como espécie de ato jurídico
Ato administrativo praticado por quem esteja no desempenho de
função administrativa
Ato administrativo e o seu regime jurídico especial
Atributos dos atos administrativos
Presunção de validade
Imperatividade
Autoexecutoriedade ou executoriedade
Elementos (requisitos ou pressupostos) dos atos administrativos
Competência
Forma
Finalidade
Motivo
Objeto
Classificação dos atos administrativos
Quanto à estrutura do ato
Quanto aos destinatários
Quanto à situação de terceiros
Quanto aos efeitos do ato em relação ao administrado
Quanto à formação
Quanto ao regramento
Extinção dos atos administrativos
Considerações gerais
Modos ordinários ou normais de extinção de atos administrativos
Modos extraordinários ou anormais de extinção dos atos administrativos
Revogação e anulação dos atos administrativos
Revogação de atos administrativos
Anulação (ou invalidação) dos atos administrativos
Limites materiais à anulação (invalidação) dos atos administrativos
Limites formais à extinção de atos administrativos
Testes de compreensão do texto
Leitura complementar
Para aprofundar
ATIVIDADE DECISÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Considerações gerais
Questão terminológica ? Processo ou procedimento administrativo
Finalidades dos processos administrativos
Garantia aos destinatários da função administrativa
Aprimoramento e sistematização do conteúdo das decisões administrativas
Legitimação do poder
Justiça na Administração Pública
Aproximação entre o Poder Público e o cidadão
Controle da Administração Pública
Princípios específicos dos processos administrativos
Princípio do contraditório
Princípio da ampla defesa
Princípio da oficialidade
Princípio da verdade material
Princípio do formalismo moderado
Princípio do ?juiz natural? ou administrador competente
Princípio da gratuidade
Princípio da participação popular
Princípio da lealdade ou da boa-fé objetiva
Fases dos processos administrativos
Fase introdutória, propulsiva ou deflagratória
Fase preparatória ou instrutória
Fase decisória
Fase recursal
Coisa julgada administrativa
Sistemas administrativos
Leitura complementar
Para aprofundar
LICITAÇÃO
Considerações gerais
Competência para legislar sobre licitações e contratações da Administração Pública
Conceito e natureza jurídica da licitação
Finalidades do processo licitatório
Princípios da licitação
Princípios gerais
Princípios específicos
Regra da obrigatoriedade de licitação e suas exceções
Tipos e modalidades de licitação
Tipos de licitação
Modalidades de licitação
Modalidades da Lei 8.666/1993
Modalidades especiais ou com objeto específico
Modalidades comuns ou sem objeto específico
Pregão
Procedimento licitatório
Fase interna
Fase externa
Publicidade (ou divulgação) do instrumento convocatório
(art. 21 da Lei 8.666/1993)
Habilitação dos licitantes
Julgamento e classificação das propostas
Homologação
Adjudicação
Lei Complementar 123/2006: Privilégios licitatórios em favor das microempresas e empresas de pequeno porte
Testes de compreensão do texto
Leitura complementar

Para aprofundar
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Negócios jurídicos da Administração Pública e contratos administrativos
Contratos da Administração Pública
Consórcios públicos
Convênios
Contratos de gestão
Contratos da Administração Pública e contratos administrativos
Contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública
Contratos administrativos
Cláusulas exorbitantes
Alteração unilateral das cláusulas de objeto do contrato administrativo
Espécies de alteração unilateral
Limites à alteração unilateral
Manutenção da equação econômico-financeira
Rescisão unilateral do contrato
Rescisão do contrato por descumprimento culposo do contratado
Rescisão do contrato por interesse público
Rescisão do contrato por descumprimento não culposo do
contratado
Fiscalização da execução do contrato
Aplicação de penalidades administrativas
Ocupação provisória
Aplicação relativizada da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)
Nos contratos administrativos em geral
Em favor da Administração Pública
Em favor do contratado
Nos contratos de concessão
Em favor da Administração Pública
Em favor do concessionário
Quando a inadimplência for da Administração Pública
Quando a inadimplência for do usuário
Exigência de garantias
Outras características do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos
A interpretação dos contratos administrativos
Do prazo dos contratos administrativos
Formas de extinção dos contratos administrativos
Da forma dos contratos administrativos
Testes de compreensão do texto
Leitura complementar
Para aprofundar
SERVIÇOS PÚBLICOS
Conceito de serviços públicos
Princípios dos serviços públicos
Continuidade ou permanência
Consectário do princípio da continuidade
Continuidade dos serviços públicos e casos de interrupções admitidas
Regularidade
Eficiência
Segurança
Atualidade
Generalidade
Cortesia
Modicidade tarifária
Classificação dos serviços públicos
Serviços públicos propriamente ditos e serviços de utilidade pública
Serviços administrativos, serviços comerciais ou industriais e serviços sociais
Serviços gerais (ou uti universi) e serviços individuais (ou uti singuli)
Titularidade e prestação dos serviços públicos
Titularidade dos serviços públicos
Prestação dos serviços públicos
Prestação direta
Prestação indireta
Concessão de serviço público
Permissão de serviços públicos
Autorização de serviços públicos
Testes de compreensão do texto
Leitura complementar
Para aprofundar
DOMÍNIO PÚBLICO: DOS BENS PÚBLICOS
Considerações gerais
Conceito de bem público
Aquisição dos bens públicos
Alienação dos bens públicos
Administração e utilização dos bens públicos
Características dos bens públicos
Bens públicos em espécie
Terras devolutas
Terrenos de marinha
Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Testes de compreensão do texto
Leitura complementar
DAS RESTRIÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE
Considerações gerais
Desapropriação
Conceito de desapropriação
Competências
Competência para legislar sobre desapropriações
Competência para declarar o fundamento expropriatório
Competência para executar a desapropriação
Espécies de desapropriação
Desapropriações ordinárias
Desapropriações extraordinárias
Desapropriação-confisco
Procedimento expropriatório
Desapropriação indireta
Servidão administrativa
Requisição administrativa
Tombamento
Testes de compreensão do texto
Leitura complementar
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Considerações gerais
Evolução histórica
Fundamentos da responsabilidade civil do Estado
Art. 37, § 6.º, da CF
Elementos de configuração da responsabilidade (dano, conduta e nexo
causal)
Responsabilidade do Estado por condutas legislativas e jurisdicionais
Testes de compreensão do texto
Leitura complementar
Para aprofundar
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Considerações gerais
Controle interno
Controle externo jurisdicional
Controle externo legislativo
Testes de compreensão do texto
Leitura complementar
Para aprofundar
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA ? ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
Considerações gerais
Administração Pública direta
Administração Pública indireta
Características comuns entre todas as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta
Necessidade de lei específica para sua criação
Personalidade jurídica própria
Autonomia e controle
Submissão ao dever de licitar
Submissão ao controle dos Tribunais de Contas
Regras comuns em relação aos profissionais das entidades
da Administração Pública indireta
Diferenças entre as entidades da Administração Pública indireta
Diferenças entre as autarquias e fundações públicas
Diferença quanto à forma de criação
Diferença quanto à atividade
Diferenças quanto à natureza jurídica
Diferenças entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas
Diferenças quanto à composição patrimonial ou
societária
Diferenças quanto à forma societária
Diferenças entre os dois grupos (autarquias/fundações públicas; sociedades de economia mista/empresas públicas)
Diferenças quanto ao regime jurídico aplicável
Diferença quanto ao regime tributário
Diferenças quanto a questões processuais
Diferenças quanto ao regime funcional dos seus
profissionais
Teoria do órgão público
Características dos órgãos públicos
Em relação ao patrimônio
Em relação às competências
Em relação à capacidade judiciária
Em relação ao vínculo com a pessoa jurídica
Classificação dos órgãos públicos
Quanto à posição estatal
Quanto à estrutura
Quanto à atuação funcional
Desconcentração e descentralização administrativa
Outras figuras da estrutura da Administração Pública
Conselhos profissionais
Agências reguladoras
Agências executivas
Entes de cooperação ou serviços sociais autônomos
Testes de compreensão do texto
Leitura complementar
Para aprofundar
NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS
Considerações gerais
Definição e classificação dos agentes públicos
Agentes políticos
Agentes administrativos
Servidores públicos
Empregados públicos
Contratados emergenciais/temporários
Agentes delegados
Agentes honoríficos
Normas constitucionais aplicáveis aos agentes públicos
Acessibilidade a cargos, empregos ou funções públicas
Concurso público
Dos direitos constitucionais dos servidores públicos
Direito à livre associação sindical e à greve
Direitos remuneratórios
Direitos sociais por extensão
Proibição de acumulação remunerada de remuneração, subsídios, salários e proventos
Estabilidade
Regras constitucionais de controle da probidade administrativa
Testes de compreensão do texto
Leitura complementar
Para aprofundar
Gabarito dos testes de Compreensão dos textos
Bibliografia

Direito Administrativo - 3ªEd.

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