O Controle da Administração Pública

O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ? 3.ª EDIÇÃO
PREFÁCIO À 2.ª EDIÇÃO ? INGO WOLFGANG SARLET
PREFÁCIO À 1.ª EDIÇÃO ? CARLOS ALBERTO MOLINARO
APRESENTAÇÃO ? LUIZ GUILHERME MARINONI
1. INTRODUÇÃO
1.1 O papel da informação no controle do Estado
1.2 Regulação e controle do Estado
1.3 Desenvolvimento, informação e regulação
2. O controle do Estado: a prestação da efetiva e adequada tutela jurisdicional
2.1 Apresentação e viabilidade do controle estatal
2.2 Traços históricos da tutela jurisdicional estatal
2.3 Construção conceitual do princípio fundamental da inafastabilidade da prestação da tutela jurisdicional pelo Estado
2.4 Restrições indevidas ao princípio fundamental da inafastabilidade da prestação da tutela jurisdicional pelo Estado
3. O controle da Administração Pública
3.1 O autocontrole da Administração Pública
3.1.1 Sistema de controle interno
3.2 O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo
3.3 O controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas
3.4 O controle da Administração Pública pelo Ministério Público
3.5 O controle social da Administração Pública
3.6 O controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário
3.6.1 O controle dos atos administrativos e a jurisprudência do STJ e do STF
3.6.1.1 Reflexões sobre uma melhor compreensão do mérito do ato administrativo para o seu efetivo controle
4. O objeto do controle estatal: a regulação econômica nacional
4.1 Estado Regulador Democrático de Direito
4.2 A regulação econômica
4.3 Papel do ente regulador
4.4 Agências reguladoras
4.4.1 Linhas gerais
4.4.2 Características
4.4.2.1 Independência
4.4.2.2 Estabilidade de seus diretores
4.4.3 A atuação das agências reguladoras
4.4.3.1 Linhas gerais
4.4.3.2 Capacidade para expedir normas regulatórias
4.4.3.3 Capacidade para aplicar sanções regulatórias
4.4.3.4 Atuação na composição de litígios ? mediação e arbitragem
4.4.3.5 Atuação na fiscalização do objeto regulatório
4.5 O ato regulatório e a questão sobre a sua tecnicidade
4.6 Concessão de serviço público
4.6.1 Serviço público
4.6.2 Concessão
4.6.3 Concessionária
4.7 Direito e economia
4.7.1 Interpretação econômica do direito
4.7.2 Busca da melhor interação entre a interpretação econômica do direito e a regulação estatal, sob o eixo do direito fundamental à adequada informação
5. O controle da Administração Pública regulatória e a promoção do cidadão
5.1 As agências reguladoras e o cidadão (usuário/consumidor)
5.1.1 O cidadão
5.1.2 O consumidor
5.1.3 O usuário
5.1.4 A atuação das agências reguladoras e a proteção do cidadão (usuário/consumidor)
5.2 A adequada prestação do serviço público para a promoção e guarda do cidadão
5.3 A interação dos partícipes regulatórios nacionais e o controle da regulação econômica para o alcance dos objetivos de desenvolvimento estatal ? O cidadão, a informação e a tutela da dignidade da pessoa humana
5.3.1 As normas protetivas do direito do consumidor e a regulação econômica estatal
5.3.2 O alcance das normas regulatórias nas relações decorrentes da prestação do serviço público
6. O controle da Administração Pública: Discricionariedade, tutela jurisdicional, regulação econômica e desenvolvimento
Bibliografia

O Controle da Administração Pública - 3ªEd. 2011

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