Decisões Favoráveis à Defesa - 6ª edição

1. Abandono de incapaz e de recém-nascido (arts. 133 e 134 do CP)
2. Abandono intelectual (art. 246 do CP)
3. Abandono material (art. 244 do cp)
4. Abandono moral (art. 247 do cp)
5. Abolitio criminis
6. Aborto (arts. 124 a 128 do cp)
7. Abuso de autoridade (Lei 4.898/1965)
8. Ação penal (art. 24 e segs. do CPP)
9. Acareação (arts. 229 e 230 do CPP)
10. Advocacia administrativa (art. 321 do CP)
11. Agravo em execução (art. 197 da LEP)
12. Ameaça (art. 147 do CP)
13. Ampla defesa e contraditório (art. 5.º, LV, da CF)
14. Antecedentes (art. 59 do CP)
15. Apelação (art. 593 do CPP)
16. Apologia de crime ou criminoso (art. 287 do CP)
17. Apropriação indébita (art. 168 do CP)
18. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)
19. Arrependimento posterior (art. 16 do CP)
20. Associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
21. Atenuantes (arts. 65 e 66 do CP)
22. Ato obsceno (art. 233 do CP)
23. Ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CF e art. 381, III, do CPP) e insuficiência de fundamentação (art. 564, III, "f" e "m" do CPP)
24. Ausência do defensor (art. 261 do CPP)
25. Autoacusação falsa (art. 341 do CP)
26. Autoria, coautoria e participação (art. 29 do CP)
27. Bigamia (art. 235 do CP)
28. Busca e apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)
29. Calúnia (art. 138 do CP)
30. Carta testemunhável (arts. 639 a 646 do CPP)
31. Casa de prostituição (art. 229 do CP)
32. Certidão de óbito falsa (art. 107, I, do CP)
33. Cheque (art. 171, § 2.º, VI, do CP)
34. Citação (art. 351 e segs. do CPP)
35. Comércio ilegal de armas (art. 17 da Lei 10.826/2003)
36. Comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340 do cp)
37. Concussão (art. 316 do CP)
38. Condescendência criminosa (art. 320 do CP)
39. Confissão (art. 190 e segs. do CPP)
40. Constrangimento ilegal (art. 145 do CP)
41. Contrabando e descaminho (art. 334 do CP)
42. Corrupção ativa (art. 333 do CP)
43. Corrupção de menores (art. 218 do CP e art. 244-B da Lei 8.069/1990)
44. Corrupção passiva (art. 317 do CP)
45. Crime ambiental (Lei 9.605/1998)
46. Crime continuado (art. 71 do CP)
47. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997)
48. Crime eleitoral (Lei 4.737/1965)
49. Crime falimentar (Lei 11.101/2005)
50. Crime impossível (art. 17 do CP)
51. Crimes hediondos (art. 5.º, XLIII, da CF e Lei 8.072/1990)
52. Curandeirismo (art. 284 do CP)
53. Dano (art. 163 do CP)
54. Decadência (art. 103 do CP)
55. Defensor dativo (art. 263 do CPP)
56. Delação premiada (arts. 7.º e 8.º da Lei 8.072/1990)
57. Denúncia (arts. 41, 42 e 395 do CPP)
58. Denunciação caluniosa (art. 339 do CP)
59. Desacato (art. 331 do CP)
60. Deserção (arts. 595 e 806 do CPP)
61. Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15 do CP)
62. Desobediência (art. 330 do CP)
63. Devido processo legal (art. 5.º, LIV, da CF e arts. 261 e 263 do CPP)
64. Difamação (art. 139 do CP)
65. Direitos do preso (art. 38 do CP e art. 41 da LEP)
66. Duplicata simulada (art. 172 do CP)
67. Efeito extensivo (art. 580 do CPP)
68. Emendatio libelli (art. 383 do CPP)
69. Entorpecentes (Lei 11.343/2006)
70. Erro de proibição (art. 21 do CP)
71. Erro de tipo (art. 20 do CP)
72. Estado de necessidade (arts. 23, I, e 24 do CP)
73. Estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990)
74. Estelionato (art. 171 do CP)
75. Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, 1.ª parte, do CP)
76. Estupro (art. 213 do CP) e Estupro de vulnerável (art. 217-A)
77. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986)
78. Excesso de exação (art. 316, § 1.º, do CP)
79. Excesso de prazo (art. 648, II, do CPP)
80. Excludente de ilicitude/tipicidade - causa supralegal (arts. 23 a 25 do CP)
81. Execução provisória
82. Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP)
83. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do CP)
84. Exercício regular do direito (art. 23, III, 2.ª parte, do CP)
85. Extorsão (art. 158 do CP)
86. Falsidade ideológica (art. 299 do CP)
87. Falsidades em geral (art. 296 e segs. do CP)
88. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais (art. 273 do CP)
89. Falsificação de documento público e de documento particular (arts. 297 e 298 do CP)
90. Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do CP)
91. Favorecimento pessoal (art. 348 do CP)
92. Favorecimento real (arts. 349 e 349-a do CP)
93. Fraude processual (art. 347 do CP)
94. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP)
95. Funcionário público (art. 327 do CP)
96. Furto (art. 155 do CP)
97. Habeas corpus preventivo (art. 5.º, LVIII, da CF e art. 647 e segs. do CPP)
98. Homicídio (art. 121 do CP)
99. Idoso (Lei 10.741/2003)
100. Ilegitimidade de parte (arts. 43, III, 95, IV, e 564, II, do CPP)
101. Imunidade - crimes contra o patrimônio (arts. 181 a 183 do CP)
102. Imunidade parlamentar (art. 53 da CF)
103. Incêndio (art. 250 do CP)
104. Incitação ao crime (art. 286 do CP)
105. Indiciamento (art. 5.º, § 1.º, "b", do CPP)
106. Índio (arts. 231 e 232 da CF e Lei 6.001/1973)
107. Indulto (art. 193 da LEP)
108. Inexigibilidade de conduta diversa
109. Infanticídio (art. 123 do CP)
110. Injúria (art. 140 do CP)
111. Inquérito policial (arts. 4.º a 23 do CPP)
112. Insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP)
113. Interrogatório (arts. 185 a 196 do CPP)
114. Juizado especial criminal (Leis 9.099/1995 e 10.259/2001)
115. Júri (art. 5.º, XXXVIII, da CF e arts. 406 a 497 do CPP)
116. Laudo pericial (art. 158 e segs. do CPP)
117. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
118. Legítima defesa (art. 25 do CP)
119. Lesões corporais (art. 129 do CP)
120. Liberdade provisória com fiança (art. 5.º, LXVI, da CF e arts. 321 e 322 do CPP)
121. Liberdade provisória sem fiança (arts. 333 e 334 do CPP)
122. Livramento condicional (art. 83 do CP e arts. 131 a 146 da LEP)
123. Mandado de segurança (art. 5.º, LXIX, da CF e art. 5.º da Lei 12.016/2009)
124. Maus-tratos (art. 136 do CP)
125. Medida de segurança (art. 96 do CP)
126. Ministério Público (arts. 257 e 258 do CPP e art. 127 e segs. da CF)
127. Moeda falsa (art. 289 do CP)
128. Mutatio libelli (art. 384 do CPP)
129. Nexo de causalidade (art. 13 do CP)
130. Nulidade (arts. 563 a 573 do CPP)
131. Omissão de socorro (art. 135 do CP)
132. Parto suposto - adoção à brasileira - supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242 do CP)
133. Patrocínio infiel (art. 355 do CP)
134. Patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 356 do CP)
135. Peculato (art. 312 do CP)
136. Pena (art. 32 e segs. do CP)
137. Penas alternativas (art. 44 e segs. do CP)
138. Perdão do ofendido (art. 105 do CP)
139. Perdão judicial (art. 107, IX, do CP)
140. Perempção (art. 60 do CPP e art. 107, IV, do cp)
141. Perigo de contágio venéreo (art. 130 do CP)
142. Plágio (art. 184 do CP)
143. Porte ilegal de arma (Lei 10.826/2003)
144. Porte para uso de entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/2006)
145. Prescrição (arts. 109 a 118 do CP)
146. Pressupostos recursais (art. 574 e segs. do CPP)
147. Prevaricação (art. 319 do CP)
148. Princípio da insignificância
149. Princípios processuais penais
150. Prisão civil
151. Prisão em flagrante (art. 301 e segs. do CPP)
152. Prisão preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)
153. Prisão temporária (Lei 7.960/1989)
154. Progressão de regimes (art. 112 da LEP)
155. Provas (art. 155 e segs. do CPP)
156. Quadrilha ou bando (art. 288 do CP e art. 8.º da Lei 8.072/1990)
157. Quebra do sigilo (bancário, telefônico e fiscal)
158. Queixa-crime (art. 41 do CPP)
159. Racismo (Lei 7.716/1989)
160. Reabilitação (arts. 93 a 95 do CP e art. 202 da LEP)
161. Receptação (art. 180 do CP)
162. Reconhecimento de pessoas e coisas (art. 226 a 228 do CPP)
163. Recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP)
164. Reformatio in pejus (art. 617 do CPP)
165. Regime de pena (arts. 33 a 37 do CP e arts. 110 a 118 da LEP)
166. Regime disciplinar diferenciado (Lei 10.792/2003 e art. 52 da LEP)
167. Reincidência (art. 63 do CP)
168. Renúncia do direito de queixa (arts. 104 e 107 do CP e arts. 48 a 50 do CPP)
169. Representação (arts. 24 e 25 do CPP)
170. Resistência (art. 329 do CP)
171. Responsabilidade penal objetiva/subjetiva (art. 13 do CP)
172. Restituição de coisas apreendidas (art. 118 do Cpp)
173. Retratação do agente (art. 107, VI, do CP)
174. Revisão criminal (arts. 621 a 631 do CPP)
175. Rixa (art. 137 do CP)
176. Roubo e latrocínio (art. 157, caput e § 3.º, do CP)
177. Rufianismo (art. 230 do CP)
178. Sequestro ou cárcere privado (art. 148 do CP)
179. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990)
180. Subtração de incapazes (art. 249 do CP)
181. Suspensão condicional da pena (arts. 77 a 82 do CP e arts. 156 a 163 da LEP)
182. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995)
183. Tortura
184. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
185. Tráfico de influência e exploração de prestígio (arts. 332 e 358 do CP)
186. Trancamento da ação penal (art. 647 e segs. do CPP)
187. Transferência de regimes (art. 112 da Lei 7.210/1984)
188. Uso de documento falso (art. 304 do CP)
189. Uso indevido de algemas
190. Violação de sigilo funcional e de proposta de concorrência (art. 325 do CP e art. 94 da Lei 8.666/1994)
191. Violência doméstica (Lei 11.340/2006)

Bibliografia

Decisões Favoráveis à Defesa - 6ª edição - Penal e Processo Penal

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